REsp 2168894 - DECISAO

REsp 2168894 - DECISAO

A cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes é válida porque não houve demonstração concreta de abusividade, hipossuficiência ou dificuldade de acesso ao Judiciário pela parte contratante; assim, a competência territorial deve seguir a convenção das partes (foro de Pacajus/CE), motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado e determinada a remessa do processo ao foro contratualmente eleito, prejudicando o exame das demais matérias.

Parties
Recorrente: Ceará Loteamentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores, Arras Confirmatórias, Danos Morais, Súmula 543 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Cláusula De Eleição De Foro Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores +3 more

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Parties

Ceará Loteamentos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência territorial e validade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  2. 2 abusividade de cláusulas contratuais que fixam retenção de valores e pagamento parcelado da restituição
  3. 3 natureza e retenção das arras confirmatórias

Ratio Decidendi

A cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes é válida porque não houve demonstração concreta de abusividade, hipossuficiência ou dificuldade de acesso ao Judiciário pela parte contratante; assim, a competência territorial deve seguir a convenção das partes (foro de Pacajus/CE), motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado e determinada a remessa do processo ao foro contratualmente eleito, prejudicando o exame das demais matérias.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • acórdão recorrido reformado
  • determinar que a ação seja processada e julgada no foro estipulado contratualmente (Comarca de Pacajus/CE)