REsp 2109086 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque, não sendo o contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor e não havendo nos autos indícios de hipossuficiência intelectual ou econômica do agravante nem dificuldade de acesso à Justiça, a cláusula de eleição de foro prevista no contrato deve ser respeitada nos termos do art. 63 do CPC/2015; a mera desigualdade de porte econômico não autoriza o afastamento da cláusula.

Parties
Agravante: Hasse Advocacia e Consultoria; Agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Honorários Advocatícios, Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Art. 63 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Honorários Advocatícios Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Art. 63 Do CPC

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Parties

Hasse Advocacia e Consultoria

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de eleição de foro em contrato de prestação de serviços advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação advogado/cliente
  3. 3 Caracterização de hipossuficiência para afastamento de cláusula contratual de eleição de foro

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque, não sendo o contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor e não havendo nos autos indícios de hipossuficiência intelectual ou econômica do agravante nem dificuldade de acesso à Justiça, a cláusula de eleição de foro prevista no contrato deve ser respeitada nos termos do art. 63 do CPC/2015; a mera desigualdade de porte econômico não autoriza o afastamento da cláusula.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.