AREsp 2569694 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há nos autos demonstração de hipossuficiência intelectual ou econômica do agravante que justifique o afastamento da cláusula de eleição de foro; a mera desigualdade de porte econômico não caracteriza tal hipossuficiência; o contrato de prestação de serviços advocatícios não é regido pelo Código de Defesa do Consumidor; assim, impõe-se observar a cláusula de eleição de foro prevista no contrato, nos termos do art. 63 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Hasse Advocacia e Consultoria; Agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Revogação De Mandato, Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Art. 63 Do Cpc/2015, Hipossuficiência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Revogação De Mandato Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Art. 63 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

Hasse Advocacia e Consultoria

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de eleição de foro prevista em contrato de prestação de serviços advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de prestação de serviços advocatícios
  3. 3 Se a desigualdade de porte econômico caracteriza hipossuficiência e autoriza o afastamento da cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há nos autos demonstração de hipossuficiência intelectual ou econômica do agravante que justifique o afastamento da cláusula de eleição de foro; a mera desigualdade de porte econômico não caracteriza tal hipossuficiência; o contrato de prestação de serviços advocatícios não é regido pelo Código de Defesa do Consumidor; assim, impõe-se observar a cláusula de eleição de foro prevista no contrato, nos termos do art. 63 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.