AREsp 2569684 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de hipossuficiência intelectual, econômica ou de obstáculo ao acesso à Justiça capazes de justificar o afastamento da cláusula de eleição de foro prevista no contrato de prestação de serviços advocatícios; não sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, deve ser observado o foro eleito nos termos do art. 63 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Hasse Advocacia e Consultoria; Agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Honorários Advocatícios, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Art. 63 Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Direito Contratual Cláusula De Eleição De Foro Honorários Advocatícios Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Art. 63 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Hasse Advocacia e Consultoria

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de prestação de serviços advocatícios
  3. 3 hipossuficiência e acesso à Justiça como fundamento para afastamento de foro eleito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de hipossuficiência intelectual, econômica ou de obstáculo ao acesso à Justiça capazes de justificar o afastamento da cláusula de eleição de foro prevista no contrato de prestação de serviços advocatícios; não sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, deve ser observado o foro eleito nos termos do art. 63 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.