AREsp 2564934 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de hipossuficiência intelectual ou econômica do agravante nem de que a observância da cláusula de eleição de foro dificultaria o acesso à Justiça; não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de prestação de serviços advocatícios, e deve ser observado o foro eleito nos termos do art. 63 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Hasse Advocacia e Consultoria; Agravada: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Hipossuficiência, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Art. 63 Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Direito Contratual Cláusula De Eleição De Foro Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Hipossuficiência Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Art. 63 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Hasse Advocacia e Consultoria

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro em contrato de prestação de serviços advocatícios
  2. 2 hipossuficiência econômica ou intelectual como fundamento para afastamento de cláusula contratual
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de prestação de serviços advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de hipossuficiência intelectual ou econômica do agravante nem de que a observância da cláusula de eleição de foro dificultaria o acesso à Justiça; não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de prestação de serviços advocatícios, e deve ser observado o foro eleito nos termos do art. 63 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.