AREsp 2548613 - ACORDAO

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Por não se tratar de contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, não havendo nos autos indícios de hipossuficiência intelectual ou econômica do agravante nem de que a manutenção da cláusula de eleição de foro dificultaria o acesso à Justiça, aplicando-se o art. 63 do CPC/2015, manteve-se a validade da cláusula de eleição de foro; portanto negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Hasse Advocacia e Consultoria; Agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Honorários Advocatícios, Revogação De Mandato, Hipossuficiência, Art. 63 Do Cpc/2015, Aplicabilidade Do CDC
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Cláusula De Eleição De Foro Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Honorários Advocatícios Revogação De Mandato +3 more

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Parties

Hasse Advocacia e Consultoria

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de prestação de serviços advocatícios
  3. 3 Se a desigualdade de porte econômico caracteriza hipossuficiência que justifique afastar cláusula contratual

Ratio Decidendi

Por não se tratar de contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, não havendo nos autos indícios de hipossuficiência intelectual ou econômica do agravante nem de que a manutenção da cláusula de eleição de foro dificultaria o acesso à Justiça, aplicando-se o art. 63 do CPC/2015, manteve-se a validade da cláusula de eleição de foro; portanto negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.