REsp 2109092 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não demonstrou a condição de hipossuficiência intelectual, técnica ou econômica do agravante nem indícios de que a manutenção da cláusula de eleição de foro dificultaria o acesso à Justiça; além disso, o contrato de prestação de serviços advocatícios não é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que deve ser observado o foro eleito pelas partes nos termos do art. 63 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Hasse Advocacia e Consultoria; Agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Honorários Advocatícios, Revogação De Mandato, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Art. 63 Do Cpc/2015, Hipossuficiência, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro Honorários Advocatícios Revogação De Mandato Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +3 more

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Parties

Hasse Advocacia e Consultoria

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços advocatícios
  3. 3 caracterização da hipossuficiência para afastamento de cláusula contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não demonstrou a condição de hipossuficiência intelectual, técnica ou econômica do agravante nem indícios de que a manutenção da cláusula de eleição de foro dificultaria o acesso à Justiça; além disso, o contrato de prestação de serviços advocatícios não é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que deve ser observado o foro eleito pelas partes nos termos do art. 63 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a cláusula de eleição de foro prevista no contrato, nos termos do art. 63 do CPC/2015.