REsp 2109090 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de que o contrato é regido pelo Código de Defesa do Consumidor nem de hipossuficiência intelectual ou econômica do agravante que justificasse afastar a cláusula de eleição de foro; a mera desigualdade de porte econômico é insuficiente, devendo ser observado o foro eleito no contrato nos termos do art. 63 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Hasse Advocacia e Consultoria; Agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Hipossuficiência, Honorários Advocatícios, Art. 63 Do Cpc/2015, Revogação De Mandato
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Hipossuficiência Honorários Advocatícios Art. 63 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Hasse Advocacia e Consultoria

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de prestação de serviços advocatícios
  3. 3 hipossuficiência como fundamento para afastar cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de que o contrato é regido pelo Código de Defesa do Consumidor nem de hipossuficiência intelectual ou econômica do agravante que justificasse afastar a cláusula de eleição de foro; a mera desigualdade de porte econômico é insuficiente, devendo ser observado o foro eleito no contrato nos termos do art. 63 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manter a cláusula de eleição de foro prevista no contrato, observando-se o art. 63 do CPC/2015.