REsp 2109099 - ACORDAO

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Não restou demonstrada a hipossuficiência intelectual, técnica ou econômica da sociedade de advogados; a mera desigualdade de porte econômico não autoriza presumir hipossuficiência; o contrato de prestação de serviços advocatícios não é regido pelo CDC, de modo que deve ser respeitada a cláusula de eleição de foro prevista no contrato (art. 63 CPC); por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a validade da cláusula de eleição de foro.

Parties
Agravante: Hasse Advocacia e Consultoria; Agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência, Honorários Advocatícios, Revogação De Mandato, Contrato De Adesão, Competência Territorial
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro Hipossuficiência Honorários Advocatícios Revogação De Mandato +2 more

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Parties

Hasse Advocacia e Consultoria

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de eleição de foro em contrato de prestação de serviços advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre advogado e cliente
  3. 3 Se a desigualdade de porte econômico configura hipossuficiência apta a afastar cláusula contratual

Ratio Decidendi

Não restou demonstrada a hipossuficiência intelectual, técnica ou econômica da sociedade de advogados; a mera desigualdade de porte econômico não autoriza presumir hipossuficiência; o contrato de prestação de serviços advocatícios não é regido pelo CDC, de modo que deve ser respeitada a cláusula de eleição de foro prevista no contrato (art. 63 CPC); por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a validade da cláusula de eleição de foro.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.