AREsp 2571819 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, por entender que a cláusula de eleição de foro inserta no contrato de prestação de serviços advocatícios é válida; não se comprovou hipossuficiência intelectual ou econômica capaz de justificar o afastamento da cláusula, a mera desigualdade de porte econômico não é suficiente e o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável a esse tipo de contrato, devendo ser observado o art. 63 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Hasse Advocacia e Consultoria; Agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento (recurso desprovido).
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Hipossuficiência, Competência Territorial, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Art. 63 Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Contratos Direito Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro Honorários Advocatícios Sucumbenciais Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Hipossuficiência +3 more

Case Brief

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Parties

Hasse Advocacia e Consultoria

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro em contrato de prestação de serviços advocatícios
  2. 2 se a mera desigualdade de porte econômico configura hipossuficiência para afastar cláusula de eleição de foro
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, por entender que a cláusula de eleição de foro inserta no contrato de prestação de serviços advocatícios é válida; não se comprovou hipossuficiência intelectual ou econômica capaz de justificar o afastamento da cláusula, a mera desigualdade de porte econômico não é suficiente e o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável a esse tipo de contrato, devendo ser observado o art. 63 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (recurso desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.