AREsp 2568595 - ACORDAO

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Não havendo nos autos indícios de hipossuficiência intelectual ou econômica do agravante nem demonstração de que a observância da cláusula de eleição de foro dificultaria o acesso à Justiça, e não sendo o contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, deve prevalecer a cláusula de eleição de foro pactuada nos termos do art. 63 do CPC/2015; a mera desigualdade de porte econômico não autoriza o afastamento da cláusula, de modo que negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Hasse Advocacia e Consultoria; Agravada: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 05/11/2024 a 11/11/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Honorários Advocatícios, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Hipossuficiência, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Art. 63 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro Honorários Advocatícios Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Hipossuficiência Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +1 more

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Parties

Hasse Advocacia e Consultoria

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 05/11/2024 a 11/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de eleição de foro constante em contrato de prestação de serviços advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre advogados e clientes
  3. 3 Se a desigualdade econômica entre as partes caracteriza hipossuficiência apta a afastar a cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos indícios de hipossuficiência intelectual ou econômica do agravante nem demonstração de que a observância da cláusula de eleição de foro dificultaria o acesso à Justiça, e não sendo o contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, deve prevalecer a cláusula de eleição de foro pactuada nos termos do art. 63 do CPC/2015; a mera desigualdade de porte econômico não autoriza o afastamento da cláusula, de modo que negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.