CC 207510 - DECISAO

CC 207510 - DECISAO

Não havendo demonstração da hipossuficiência da consumidora nem de dificuldade de acesso ao Judiciário, a mera existência de relação de consumo não autoriza o afastamento da cláusula de eleição de foro; além disso, sendo a incompetência relativa, ela não poderia ter sido declarada de ofício pelo juízo suscitado (Súmula 33/STJ). Assim, prevalece a competência do juízo eleito no título executivo, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Nova Odessa (SP).

Parties
Exequente: EDITORA NAPOLEÃO LTDA.; Executada: ÉRIKA ALYNE DE LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE NOVA ODESSA (SP), o suscitado.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Execução De Título Extrajudicial, Hipossuficiência, Competência Territorial
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Cláusula De Eleição De Foro Execução De Título Extrajudicial Hipossuficiência Competência Territorial

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Parties

EDITORA NAPOLEÃO LTDA.

Exequente

ÉRIKA ALYNE DE LARA

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a mera condição de consumidor autoriza o afastamento da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  2. 2 Se a competência relativa pode ser declinada de ofício pelo juízo suscitado
  3. 3 Aplicação do conceito de hipossuficiência para afastamento de cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração da hipossuficiência da consumidora nem de dificuldade de acesso ao Judiciário, a mera existência de relação de consumo não autoriza o afastamento da cláusula de eleição de foro; além disso, sendo a incompetência relativa, ela não poderia ter sido declarada de ofício pelo juízo suscitado (Súmula 33/STJ). Assim, prevalece a competência do juízo eleito no título executivo, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Nova Odessa (SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE NOVA ODESSA (SP), o suscitado.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.