AREsp 2568705 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza, por si só, hipossuficiência que justifique o afastamento da cláusula de eleição de foro; não estando demonstrada hipossuficiência intelectual, técnica ou econômica do escritório agravante, e não sendo o contrato regido pelo CDC, deve prevalecer a cláusula de eleição de foro pactuada nos termos do art. 63 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Hasse Advocacia e Consultoria; Agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (quarta Turma) / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Art. 63 Do CPC, Revogação Do Mandato
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro Hipossuficiência Honorários Advocatícios Sucumbenciais Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +2 more

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Parties

Hasse Advocacia e Consultoria

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (quarta Turma) / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de prestação de serviços advocatícios
  3. 3 presunção de hipossuficiência do escritório autor para afastar cláusula contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza, por si só, hipossuficiência que justifique o afastamento da cláusula de eleição de foro; não estando demonstrada hipossuficiência intelectual, técnica ou econômica do escritório agravante, e não sendo o contrato regido pelo CDC, deve prevalecer a cláusula de eleição de foro pactuada nos termos do art. 63 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Intimem-se.