AREsp 2557542 - DECISAO

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Reconheceu-se a validade da cláusula de eleição de foro inserta no contrato celebrado entre as partes porque os fundamentos do acórdão recorrido não demonstraram a hipossuficiência da recorrida nem que a observância da cláusula dificultaria o acesso à Justiça; por conseguinte, deve ser observado o foro eleito e...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo, Com Conhecimento E Provimento Para Reconhecer Cláusula De Eleição De Foro
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro e determinar a remessa dos autos ao juízo competente.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência, Hipossuficiência, Arbitramento De Honorários, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo, Com Conhecimento E Provimento Para Reconhecer Cláusula De Eleição De Foro

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 competência territorial
  3. 3 presunção de hipossuficiência por desigualdade econômica

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a validade da cláusula de eleição de foro inserta no contrato celebrado entre as partes porque os fundamentos do acórdão recorrido não demonstraram a hipossuficiência da recorrida nem que a observância da cláusula dificultaria o acesso à Justiça; por conseguinte, deve ser observado o foro eleito e remetidos os autos ao juízo competente, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro e determinar a remessa dos autos ao juízo competente.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro inserta no contrato entre as partes.