AREsp 2565158 - ACORDAO

AREsp 2565158 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não demonstrou a condição de hipossuficiência intelectual ou econômica do agravante nem a existência de dificuldade de acesso à justiça que justificasse o afastamento da cláusula de eleição de foro; não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Hasse Advocacia e Consultoria; Agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Honorários Advocatícios, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Revogação De Mandato, Hipossuficiência, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Art. 63 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro Honorários Advocatícios Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Revogação De Mandato +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Hasse Advocacia e Consultoria

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de eleição de foro em contrato de prestação de serviços advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de serviços advocatícios
  3. 3 Caracterização de hipossuficiência econômica/intellectual como fundamento para afastar cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não demonstrou a condição de hipossuficiência intelectual ou econômica do agravante nem a existência de dificuldade de acesso à justiça que justificasse o afastamento da cláusula de eleição de foro; não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de prestação de serviços advocatícios, devendo ser observado o foro eleito no contrato conforme art. 63 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.