AREsp 2318770 - DECISAO

AREsp 2318770 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015; o Tribunal de origem enfrentou as alegações e concluiu pela hipossuficiência da parte autora, afastando a cláusula de eleição de foro em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ); além disso, para...

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Parties
Recorrido: Empresa Bunge Alimentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negou-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Adesão, Hipossuficiência, Tutela Antecipada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 489, §1º, IV, Cpc/2015, Art. 63 Cpc/2015, Art. 422 Cc/2002
Processo Civil Contratos Cláusula De Eleição De Foro Contrato De Adesão Hipossuficiência Tutela Antecipada Prequestionamento Súmula 7/stj +4 more

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Parties

Empresa Bunge Alimentos S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação/afastamento de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial diante de alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015; o Tribunal de origem enfrentou as alegações e concluiu pela hipossuficiência da parte autora, afastando a cláusula de eleição de foro em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ); além disso, para alterar a conclusão sobre vulnerabilidade seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Decisão mantida.