CC 205223 - DECISAO

CC 205223 - DECISAO

Demonstrada nos autos a hipossuficiência do consumidor, a cláusula de eleição de foro pactuada em contrato de adesão pode ser afastada, autorizando a declinação da competência para o foro do domicílio do consumidor; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (1ª Vara Cível de Montenegro/RS).

Parties
Autor: DELMAR RAMBO; Réu: DAVID PETER REUMER MARINHO PONTO 1219 REVENDA DE VEÍCULOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MONTENEGRO (RS).
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência, Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Ação Indenizatória
Processo Civil Direito Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro Hipossuficiência Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Ação Indenizatória

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Parties

DELMAR RAMBO

Autor

DAVID PETER REUMER MARINHO PONTO 1219 REVENDA DE VEÍCULOS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  2. 2 requisito de hipossuficiência do consumidor para afastar cláusula de eleição de foro
  3. 3 competência territorial em relação de consumo

Ratio Decidendi

Demonstrada nos autos a hipossuficiência do consumidor, a cláusula de eleição de foro pactuada em contrato de adesão pode ser afastada, autorizando a declinação da competência para o foro do domicílio do consumidor; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (1ª Vara Cível de Montenegro/RS).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MONTENEGRO (RS).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor da presente decisão.
  • Publique-se.