AREsp 2446415 - DECISAO

AREsp 2446415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada nulidade da cláusula de eleição de foro demanda reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado, não configurando omissão ou decisão-surpresa nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Adesão, Competência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Decisão Surpresa
Civil Processual Civil Cláusula De Eleição De Foro Contrato De Adesão Competência Recurso Especial Súmula 7/stj Decisão Surpresa

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/decisão-surpresa)
  2. 2 possibilidade de declaração de ofício da abusividade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada nulidade da cláusula de eleição de foro demanda reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado, não configurando omissão ou decisão-surpresa nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.