AREsp 2742763 - DECISAO

AREsp 2742763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente determinadas teses relativas ao art. 453, § 1º, do CPC (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque as matérias atinentes à aplicação do CDC e à nulidade da cláusula de eleição de foro dependem de valoração de fatos e provas já apreciados pelo tribunal estadual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou o prequestionamento ficto na forma necessária (indicação de violação do art. 1.022 do CPC no recurso). Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TODESCHINI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, no mérito, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência, Prequestionamento, Teoria Finalista Aprofundada/mitigada, Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro Hipossuficiência Prequestionamento Teoria Finalista Aprofundada/mitigada Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

TODESCHINI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 sujeição do caso ao Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 possibilidade de afastamento de cláusula de eleição de foro por abusividade ou dificuldade de acesso ao Judiciário
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente determinadas teses relativas ao art. 453, § 1º, do CPC (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque as matérias atinentes à aplicação do CDC e à nulidade da cláusula de eleição de foro dependem de valoração de fatos e provas já apreciados pelo tribunal estadual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou o prequestionamento ficto na forma necessária (indicação de violação do art. 1.022 do CPC no recurso). Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no mérito, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
  • Não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.