AREsp 2635962 - DECISAO

AREsp 2635962 - DECISAO

Não tendo sido comprovada relação de consumo, nem hipossuficiência ou dificuldade de acesso ao Poder Judiciário, a cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes mostra-se válida e eficaz, devendo prevalecer a competência contratualmente eleita; aplicou-se a Súmula 568/STJ e a jurisprudência do STJ, razão pela...

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Parties
Agravante: SAMUEL VIEIRA COUTINHO DOS SANTOS; Réu: GLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência, Hipossuficiência, Rescisão Contratual, Perdas E Danos
Processual Civil Direito Contratual Cláusula De Eleição De Foro Competência Hipossuficiência Rescisão Contratual Perdas E Danos

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Parties

SAMUEL VIEIRA COUTINHO DOS SANTOS

Agravante

GLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 hipossuficiência e vulnerabilidade do autor
  3. 3 manutenção da competência do foro eleito

Ratio Decidendi

Não tendo sido comprovada relação de consumo, nem hipossuficiência ou dificuldade de acesso ao Poder Judiciário, a cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes mostra-se válida e eficaz, devendo prevalecer a competência contratualmente eleita; aplicou-se a Súmula 568/STJ e a jurisprudência do STJ, razão pela qual se conheceu do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.