AREsp 2661637 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem, com base em elementos fáticos e probatórios (contrato internacional, cláusula de eleição de foro pela Alemanha, documentos em inglês), corretamente reconheceu a incompetência da autoridade judiciária brasileira aplicando o art. 25 do CPC; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas e reinterpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Além disso, os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: CAPITAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS RECICLÁVEIS LTDA.; Agravada / Recorrida: Lindner Washtech GmBH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; manutenção do reconhecimento de incompetência da autoridade judiciária brasileira; majoração dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência Internacional, Contrato Internacional, Relação De Consumo, Súmulas 5 E 7/stj, Incompetência Da Autoridade Judiciária Brasileira
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Internacional Privado Cláusula De Eleição De Foro Competência Internacional Contrato Internacional Relação De Consumo +2 more

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Parties

CAPITAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS RECICLÁVEIS LTDA.

Agravante / Recorrente

Lindner Washtech GmBH

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula de eleição de foro estrangeiro em contrato internacional
  2. 2 Aplicabilidade da legislação consumerista (CDC) à relação contratual
  3. 3 Incidência do art. 25 do CPC e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial devido às Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem, com base em elementos fáticos e probatórios (contrato internacional, cláusula de eleição de foro pela Alemanha, documentos em inglês), corretamente reconheceu a incompetência da autoridade judiciária brasileira aplicando o art. 25 do CPC; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas e reinterpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Além disso, os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; manutenção do reconhecimento de incompetência da autoridade judiciária brasileira; majoração dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial