CC 205932 - DECISAO

CC 205932 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitante (3ª Vara Federal de Execução Fiscal Extrajudicial de Belo Horizonte - SJ/MG) em razão da caracterização da abusividade da cláusula de eleição de foro e do entendimento desta Corte de que, nessa hipótese, a competência deve observar o foro do domicílio do consumidor, podendo o juízo reconhecer a nulidade da cláusula para facilitar a defesa do consumidor.

Parties
Exequente: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO (FHE); Executado: CARLOS CATARINO BRITO (CARLOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL EXTRAJUDICIAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Abusividade, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Conflito Negativo De Competência
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Do Consumidor Competência Cláusula De Eleição De Foro Abusividade Foro Do Domicílio Do Consumidor Conflito Negativo De Competência

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Parties

FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO (FHE)

Exequente

CARLOS CATARINO BRITO (CARLOS)

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar execução de título extrajudicial em face de cláusula de eleição de foro considerada abusiva
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de ofício da abusividade da cláusula de eleição de foro após a citação e a alegação de preclusão (art. 65 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitante (3ª Vara Federal de Execução Fiscal Extrajudicial de Belo Horizonte - SJ/MG) em razão da caracterização da abusividade da cláusula de eleição de foro e do entendimento desta Corte de que, nessa hipótese, a competência deve observar o foro do domicílio do consumidor, podendo o juízo reconhecer a nulidade da cláusula para facilitar a defesa do consumidor.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL EXTRAJUDICIAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.