AREsp 2448232 - DECISAO

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Aplicando-se o art. 25 do novo CPC, vigente quando da prolação da sentença, a cláusula contratual de eleição de foro exclusivo em favor da Corte de Bolonha (Itália) é válida e afasta a competência da Justiça brasileira para processar e julgar a demanda; a reconvenção apresentada subsidiariamente não configura...

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Parties
Agravantes: LPAP Comércio e Representações de Veículos Automotivos Ltda.; Agravantes: HDSP Comércio de Veículos Ltda.; Agravadas: Ducati do Brasil Indústria e Comércio de Motocicletas Ltda.; Agravadas: Ducati Motor Holding S.p.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência Internacional, Reconvenção, Lei Nº 6.729/79 (lei Ferrari), Honorários De Sucumbência, Lei Processual No Tempo
Processo Civil Direito Contratual Direito Internacional Privado Cláusula De Eleição De Foro Competência Internacional Reconvenção Lei Nº 6.729/79 (lei Ferrari) Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

LPAP Comércio e Representações de Veículos Automotivos Ltda.

Agravantes

HDSP Comércio de Veículos Ltda.

Agravantes

Ducati do Brasil Indústria e Comércio de Motocicletas Ltda.

Agravadas

Ducati Motor Holding S.p.A.

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 validação de cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional
  2. 2 incidência do art. 25 do CPC e afastamento da competência da Justiça brasileira
  3. 3 se a apresentação de reconvenção implica renúncia à jurisdição estrangeira eleita (art. 22, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 25 do novo CPC, vigente quando da prolação da sentença, a cláusula contratual de eleição de foro exclusivo em favor da Corte de Bolonha (Itália) é válida e afasta a competência da Justiça brasileira para processar e julgar a demanda; a reconvenção apresentada subsidiariamente não configura renúncia à jurisdição estrangeira eleita; a questão material relativa à Lei n. 6.729/79 é matéria de fundo que deve ser examinada pela jurisdição escolhida; e, por consequência, foi correta a extinção do processo sem resolução do mérito, não cabendo condenação em honorários sucumbenciais pela reconvenção extinta.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Intimem-se.