AREsp 2752678 - DECISAO

AREsp 2752678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, verificando-se no caso concreto a dificuldade de acesso ao Poder Judiciário pela parte domiciliada em Hidrolândia/GO face à outra parte instituição financeira nacional, impôs-se afastar a cláusula de eleição de foro e determinar a remessa dos autos ao foro competente em Hidrolândia/GO.

Parties
Agravante: JOÂO PEDRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e determinar a remessa dos autos ao foro competente no Município de Hidrolândia/GO.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Vulnerabilidade Do Consumidor, Acesso Ao Poder Judiciário, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro Vulnerabilidade Do Consumidor Acesso Ao Poder Judiciário Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOÂO PEDRO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 dificuldade de acesso ao Poder Judiciário por consumidor domiciliado em outro estado
  3. 3 prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, verificando-se no caso concreto a dificuldade de acesso ao Poder Judiciário pela parte domiciliada em Hidrolândia/GO face à outra parte instituição financeira nacional, impôs-se afastar a cláusula de eleição de foro e determinar a remessa dos autos ao foro competente em Hidrolândia/GO.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e determinar a remessa dos autos ao foro competente no Município de Hidrolândia/GO.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao foro competente no Município de Hidrolândia/GO.
  • Publique-se. Intimem-se.