AREsp 2357388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou hipossuficiência econômica, intelectual ou factual que justificasse afastar a cláusula contratual de eleição de foro; assim, sendo válida a cláusula de eleição de foro e não aplicável o CDC ao contrato de prestação de serviços advocatícios, manteve-se a determinação de remessa dos autos ao juízo eleito, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: autora (sociedade de advogados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Honorários Advocatícios, Competência Territorial, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Aplicação De Súmulas Do STJ
Processual Civil Cláusula De Eleição De Foro Honorários Advocatícios Competência Territorial Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Aplicação De Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

autora (sociedade de advogados)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula de eleição de foro em contrato de prestação de serviços advocatícios
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 hipossuficiência econômica ou intelectual como motivo para afastar cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou hipossuficiência econômica, intelectual ou factual que justificasse afastar a cláusula contratual de eleição de foro; assim, sendo válida a cláusula de eleição de foro e não aplicável o CDC ao contrato de prestação de serviços advocatícios, manteve-se a determinação de remessa dos autos ao juízo eleito, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reconheceu a validade da cláusula de eleição de foro e determinou remessa dos autos ao Juízo competente, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC.