CC 211148 - DECISAO

CC 211148 - DECISAO

Não havendo demonstração concreta da hipossuficiência do autor ou de dificuldade de acesso ao Judiciário, a cláusula de eleição de foro estabelecida no contrato entre as partes é válida e deve prevalecer, de modo que é competente o Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo (SP).

Parties
Autor: RESTAURANTE CAFÉ DA ROÇA LTDA.; Réu: IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo (SP).
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Adesão, Hipossuficiência, Competência Territorial, Declínio De Competência
Direito Processual Civil Direito Contratual Cláusula De Eleição De Foro Contrato De Adesão Hipossuficiência Competência Territorial Declínio De Competência

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Parties

RESTAURANTE CAFÉ DA ROÇA LTDA.

Autor

IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  2. 2 hipossuficiência do autor como fundamento para afastar cláusula de foro
  3. 3 definição do juízo competente em conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração concreta da hipossuficiência do autor ou de dificuldade de acesso ao Judiciário, a cláusula de eleição de foro estabelecida no contrato entre as partes é válida e deve prevalecer, de modo que é competente o Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo (SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo (SP).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.