AREsp 1846882 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que o acórdão estadual apreciou suficientemente a questão, cuja motivação autônoma não foi infirmada pela recorrente; reformá-lo exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e incide a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF,...

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Parties
Agravante/recorrente: TSK ENERGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA; Agravada/recorrida: Ecocil Empresa de Construções Civis Ltda.; Ré: Gestamp Eólica Pedra Rajada S/A; Ré: Gestamp Eólica Pedra Rajada II S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025) Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Art. 53, III, "d", Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Contratual Competência Cláusula De Eleição De Foro Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Interno Agravo De Instrumento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

TSK ENERGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA

Agravante/recorrente

Ecocil Empresa de Construções Civis Ltda.

Agravada/recorrida

Gestamp Eólica Pedra Rajada S/A

Ré

Gestamp Eólica Pedra Rajada II S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025) Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pela instância de origem
  2. 2 Se a cláusula de eleição de foro é aplicável frente à responsabilização de terceiros alheios ao contrato
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que o acórdão estadual apreciou suficientemente a questão, cuja motivação autônoma não foi infirmada pela recorrente; reformá-lo exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e incide a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, afastando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.