AREsp 2773493 - DECISAO

AREsp 2773493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias apontadas pela agravante não foram oportunamente prequestionadas no tribunal a quo, configurando inovação recursal e impedindo a análise na instância especial (aplicação da Súmula 211/STJ); ademais, o acórdão de origem adotou entendimento conforme a jurisprudência do STJ ao relativizar a cláusula de eleição de foro diante da constatada hipossuficiência e do risco de prejuízo ao acesso à justiça, e eventual alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CALVEN SHOE INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA; Representado: representante comercial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência Territorial, Representação Comercial, Hipossuficiência, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Comercial Cláusula De Eleição De Foro Competência Territorial Representação Comercial Hipossuficiência Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

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Parties

CALVEN SHOE INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA

Agravante

representante comercial

Representado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 relativização do art. 39 da Lei 4.886/65
  2. 2 alegação de omissão do acórdão quanto à cláusula de eleição de foro, prevenção e litispendência (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 prequestionamento e inovação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias apontadas pela agravante não foram oportunamente prequestionadas no tribunal a quo, configurando inovação recursal e impedindo a análise na instância especial (aplicação da Súmula 211/STJ); ademais, o acórdão de origem adotou entendimento conforme a jurisprudência do STJ ao relativizar a cláusula de eleição de foro diante da constatada hipossuficiência e do risco de prejuízo ao acesso à justiça, e eventual alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interposto (art. 1.042 CPC/2015) e ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.