AREsp 2838141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, o STJ conheceu parcialmente e negou-lhe provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sobre a validade da cláusula de eleição de foro, cuja reavaliação demandaria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório,...

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Parties
Agravante: JORGE MILANO BERGALLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Parceria Agrícola, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula De Eleição De Foro Parceria Agrícola Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

JORGE MILANO BERGALLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, o STJ conheceu parcialmente e negou-lhe provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sobre a validade da cláusula de eleição de foro, cuja reavaliação demandaria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, as alegações constitucionais não foram passíveis de apreciação no recurso especial e a impugnação foi considerada deficientemente fundamentada na forma da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se