REsp 2190797 - DECISAO

Confirmou-se a validade da cláusula de eleição de foro constante da confissão de dívida, por inexistirem provas de relação consumerista, hipossuficiência do agravado ou dificuldade especial de acesso à justiça; ademais, os argumentos da recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties: Recorrente: CASA DO ADUBO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome: conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics: Cláusula De Eleição De Foro, Competência Territorial, Embargos À Execução, Confissão De Dívida, Hipossuficiência, Acesso À Justiça, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Art. 63 Do Cpc/2015

Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro Competência Territorial Embargos À Execução Confissão De Dívida Hipossuficiência +3 more

Case Brief

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Parties

CASA DO ADUBO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

1 validade da cláusula de eleição de foro
2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
3 competência para execução no domicílio do devedor

Ratio Decidendi

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

Acórdão recorrido confirmado
Deixo de majorar a verba honorária advocatícia na forma do art. 85, §11, do CPC/2015