REsp 2136390 - DECISAO

REsp 2136390 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve demonstração da condição de hipossuficiência ou de concreta dificuldade de acesso à Justiça por parte das recorridas, de modo que a mera desigualdade de porte econômico entre pessoas jurídicas não justifica o afastamento da cláusula contratual de eleição de foro; por isso, reconheceu a validade da cláusula e determinou a remessa dos autos ao juízo competente nos termos do art. 64, § 3º do CPC.

Parties
Recorrente: FLORESTAL ALIMENTOS S.A.; Recorrida: JOSEFA LINS SANTANA SILVA - ME; Recorrida: SÃO JORGE REPRESENTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência, Acesso À Justiça, Contrato De Representação Comercial
Direito Processual Civil Direito Contratual Cláusula De Eleição De Foro Hipossuficiência Acesso À Justiça Contrato De Representação Comercial

Case Brief

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Parties

FLORESTAL ALIMENTOS S.A.

Recorrente

JOSEFA LINS SANTANA SILVA - ME

Recorrida

SÃO JORGE REPRESENTAÇÃO LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 presunção de hipossuficiência de pessoas jurídicas
  3. 3 possibilidade de afastamento de cláusula contratual por desigualdade econômica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve demonstração da condição de hipossuficiência ou de concreta dificuldade de acesso à Justiça por parte das recorridas, de modo que a mera desigualdade de porte econômico entre pessoas jurídicas não justifica o afastamento da cláusula contratual de eleição de foro; por isso, reconheceu a validade da cláusula e determinou a remessa dos autos ao juízo competente nos termos do art. 64, § 3º do CPC.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Reconhecer como válida a cláusula de eleição de foro inserta no contrato celebrado entre as partes.
  • Determinar a remessa dos autos ao Juízo competente, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC.