AREsp 2830913 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, pois a modificação do acórdão recorrido exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: GREAT FOOD PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.; Ré: LAOS CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência Territorial, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Cláusula De Eleição De Foro Competência Territorial Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GREAT FOOD PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante

LAOS CONSULTORIA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 foro competente para ação de indenização
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de provas e a interpretação contratual no recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, pois a modificação do acórdão recorrido exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.