AREsp 2342948 - ACORDAO

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Não foram trazidos elementos aptos a infirmar a conclusão do acórdão recorrido; não se comprovou hipossuficiência ou dificuldade especial de acesso à Justiça que justificasse afastar a cláusula de eleição de foro; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado nas instâncias especiais em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: TAG CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência, Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Cláusula De Eleição De Foro Hipossuficiência Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

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Parties

TAG CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da cláusula de eleição de foro por eventual hipossuficiência ou dificuldade de acesso à Justiça
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ em razão de pretensão de reexame de provas e interpretação de cláusula contratual
  3. 3 Se a diferença de porte econômico entre as partes caracteriza, por si só, hipossuficiência ou abusividade da cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Não foram trazidos elementos aptos a infirmar a conclusão do acórdão recorrido; não se comprovou hipossuficiência ou dificuldade especial de acesso à Justiça que justificasse afastar a cláusula de eleição de foro; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado nas instâncias especiais em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.