REsp 1905512 - ACORDAO

REsp 1905512 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado: o Tribunal de origem examinou o Acordo de Associação e constatou que a VDA não subscreveu o contrato, de modo que a cláusula de eleição de foro não lhe é oponível; as pretensões dos embargantes implicariam reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; alegações sobre regularização da representação e regra geral de competência configuraram inovação recursal ou ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); assim, não cabe modificar o julgado por meio de embargos de declaração, que não são via adequada para reexaminar o...

Parties
Embargante: VERBATIM LTD. S.A.; Embargante: VERBATIM CORPORATION; Embargada: VERBATIM DO AMAZONAS INDUSTRIAL LTDA (VDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Prequestionamento, Inovação Recursal, Coisa Julgada, Capacidade Processual, Representação Processual, Súmulas Do STJ
Contratos Processo Civil Cláusula De Eleição De Foro Prequestionamento Inovação Recursal Coisa Julgada Capacidade Processual Representação Processual +1 more

Case Brief

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Parties

VERBATIM LTD. S.A.

Embargante

VERBATIM CORPORATION

Embargante

VERBATIM DO AMAZONAS INDUSTRIAL LTDA (VDA)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de eleição de foro constante do Acordo de Associação vincula a VDA (que não subscreveu o contrato)
  2. 2 Se a pretensão dos embargantes exige reexame de provas e cláusulas contratuais (impedido pelas Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Se houve omissão quanto à regra geral de competência e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado: o Tribunal de origem examinou o Acordo de Associação e constatou que a VDA não subscreveu o contrato, de modo que a cláusula de eleição de foro não lhe é oponível; as pretensões dos embargantes implicariam reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; alegações sobre regularização da representação e regra geral de competência configuraram inovação recursal ou ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); assim, não cabe modificar o julgado por meio de embargos de declaração, que não são via adequada para reexaminar o...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que futuros embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitar-se-ão a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)