AREsp 2779523 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao afastar a cláusula de eleição de foro com base no conjunto fático-probatório, concluindo que a ação trata de arbitramento de honorários e não de revisão contratual, e porque admitir a pretensão do agravante implicaria...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência, Arbitramento De Honorários, Reexame Fático Probatório, Fundamentação/omissão
Processo Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Cláusula De Eleição De Foro Competência Arbitramento De Honorários Reexame Fático Probatório Fundamentação/omissão

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da cláusula de eleição de foro pactuada em contrato
  2. 2 possibilidade de afastamento da cláusula de foro por se tratar de pedido de arbitramento de honorários
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao afastar a cláusula de eleição de foro com base no conjunto fático-probatório, concluindo que a ação trata de arbitramento de honorários e não de revisão contratual, e porque admitir a pretensão do agravante implicaria reexame de provas e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.