AREsp 2752678 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento sobre a vulnerabilidade do consumidor, implicando a aplicação analógica da Súmula nº 282/STF, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, no caso concreto, a cláusula de eleição de foro poderia ser afastada por tornar difícil ou inviabilizar o acesso ao Judiciário, devendo ser mantida a remessa dos autos ao foro de Hidrolândia/GO.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Vulnerabilidade Do Consumidor / Hipossuficiência, Prequestionamento, Acesso Ao Poder Judiciário, Súmulas E Precedentes
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Cláusula De Eleição De Foro Vulnerabilidade Do Consumidor / Hipossuficiência Prequestionamento Acesso Ao Poder Judiciário Súmulas E Precedentes

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre vulnerabilidade do consumidor
  2. 2 possibilidade de afastamento da cláusula de eleição de foro por abusividade ou por inviabilizar/dificultar acesso ao Judiciário
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula nº 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento sobre a vulnerabilidade do consumidor, implicando a aplicação analógica da Súmula nº 282/STF, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, no caso concreto, a cláusula de eleição de foro poderia ser afastada por tornar difícil ou inviabilizar o acesso ao Judiciário, devendo ser mantida a remessa dos autos ao foro de Hidrolândia/GO.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Manter a decisão que determinou a remessa dos autos ao foro competente do Município de Hidrolândia/GO