CC 206057 - DECISAO

CC 206057 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Curitiba (suscitado) porque a autoridade impetrada e o DNIT não alegaram tempestivamente a incompetência relativa, havendo preclusão e prorrogação da competência nos termos do art. 65 do CPC, cabendo aplicar a súmula 33/STJ segundo a qual a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA- SJ/GO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE CURITIBA- SJ/PR; Impetrante: Consórcio TCC; Impetrado: Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado de Goiás e no Distrito Federal (DNIT GO/DF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE CURITIBA- SJ/PR, o suscitado, para o processamento do feito.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência Territorial, Mandado De Segurança, Preclusão, Súmula 33/stj
Processual Civil Administrativo Cláusula De Eleição De Foro Competência Territorial Mandado De Segurança Preclusão Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA- SJ/GO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE CURITIBA- SJ/PR

Suscitado

Consórcio TCC

Impetrante

Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado de Goiás e no Distrito Federal (DNIT GO/DF)

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício diante de cláusula de eleição de foro
  2. 2 Se houve preclusão da arguição de incompetência relativa pela autoridade impetrada/DNIT
  3. 3 Aplicação das regras do CPC quanto à prorrogação da competência e reconhecimento de incompetência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Curitiba (suscitado) porque a autoridade impetrada e o DNIT não alegaram tempestivamente a incompetência relativa, havendo preclusão e prorrogação da competência nos termos do art. 65 do CPC, cabendo aplicar a súmula 33/STJ segundo a qual a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE CURITIBA- SJ/PR, o suscitado, para o processamento do feito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.