AREsp 1740268 - DECISAO

AREsp 1740268 - DECISAO

A relatora reconsiderou a decisão anterior e determinou a conversão do agravo interno em recurso especial para permitir melhor exame da matéria, diante das alegações sobre a aplicabilidade do art. 25 do CPC/2015, das súmulas do STF e da questão quanto à aplicação temporal do novo Código de Processo Civil.

Parties
Agravante: BOTTERO DO BRASIL MÁQUINAS PARA VIDRO LTDA.; Autor: DIVINAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Conversão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno reconsiderado e convertido em recurso especial.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência Internacional, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Internacional Privado Cláusula De Eleição De Foro Competência Internacional Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Súmula 283 STF Súmula 284 STF

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Parties

BOTTERO DO BRASIL MÁQUINAS PARA VIDRO LTDA.

Agravante

DIVINAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Conversão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF
  3. 3 Aplicação do art. 25 do CPC/2015 em caso de cláusula de eleição de foro estrangeiro

Ratio Decidendi

A relatora reconsiderou a decisão anterior e determinou a conversão do agravo interno em recurso especial para permitir melhor exame da matéria, diante das alegações sobre a aplicabilidade do art. 25 do CPC/2015, das súmulas do STF e da questão quanto à aplicação temporal do novo Código de Processo Civil.

Court Disposition

Agravo interno reconsiderado e convertido em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. e-STJ 2.505/2.509.
  • Determinada a conversão do agravo em recurso especial.