AREsp 2878924 - DECISAO

AREsp 2878924 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame de fatos e de provas e análise contratual cuja dilação probatória é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque não houve prequestionamento das matérias suscitadas nos termos exigidos (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, a jurisprudência do STJ reconhece, em regra, a validade da cláusula de eleição de foro salvo demonstração de abusividade ou impossibilidade de acesso à justiça.

Parties
Agravante: BK INFRAESTRUTURA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência Territorial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Cláusula De Eleição De Foro Competência Territorial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 211/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

BK INFRAESTRUTURA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 validez da cláusula de eleição de foro constante de contrato considerado apócrifo
  2. 2 foro competente para a ação (foro da sede da pessoa jurídica versus foro eleito)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame de fatos e de provas e análise contratual cuja dilação probatória é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque não houve prequestionamento das matérias suscitadas nos termos exigidos (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, a jurisprudência do STJ reconhece, em regra, a validade da cláusula de eleição de foro salvo demonstração de abusividade ou impossibilidade de acesso à justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se