CC 213222 - DECISAO

CC 213222 - DECISAO

Reconhecida a abusividade da cláusula de eleição de foro por impor sacrifício desproporcional ao autor e dificultar o acesso à justiça, deve prevalecer a competência do juízo do domicílio do consumidor; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Anápolis - GO.

Parties
Autor: ELIZEU SOUZA DE OLIVEIRA; Réu: VAMOS SEMINOVOS S/A, com sede em Ribeirão Preto - SP; Réu: VAMOS SEMINOVOS S/A, com sede em Betim - MG; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE VERGUEIRO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANÁPOLIS - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para estabelecer a competência do JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANÁPOLIS - GO.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Abusividade De Cláusula Contratual, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Competência
Direito Do Consumidor Processo Civil Conflito De Competência Cláusula De Eleição De Foro Abusividade De Cláusula Contratual Foro Do Domicílio Do Consumidor Competência

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Parties

ELIZEU SOUZA DE OLIVEIRA

Autor

VAMOS SEMINOVOS S/A, com sede em Ribeirão Preto - SP

Réu

VAMOS SEMINOVOS S/A, com sede em Betim - MG

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE VERGUEIRO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANÁPOLIS - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro em contrato de consumo
  2. 2 reconhecimento da abusividade e dificuldade de acesso ao Judiciário em razão do foro eleito
  3. 3 definição da competência do juízo do domicílio do consumidor

Ratio Decidendi

Reconhecida a abusividade da cláusula de eleição de foro por impor sacrifício desproporcional ao autor e dificultar o acesso à justiça, deve prevalecer a competência do juízo do domicílio do consumidor; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Anápolis - GO.

Court Disposition

Conheço do conflito para estabelecer a competência do JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANÁPOLIS - GO.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Anápolis - GO.
  • Publique-se.