CC 212950 - DECISAO

CC 212950 - DECISAO

A cláusula de eleição de foro foi afastada por reconhecer-se sua abusividade diante do domicílio do executado coincidente com o local da prestação dos serviços, da celebração do contrato à distância com assinatura digital e da assimetria entre um escritório de advocacia e pessoa física aposentada, de modo que, para facilitar a defesa do executado e a busca patrimonial, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Cível de Samambaia - DF.

Parties
Exequente: PAULINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (ADVOCACIA); Executado: LUIZ FERNANDO DE CASTRO (LUIZ); Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA - DF (SUSCITANTE); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ (SUSCITADO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competente declarado o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA - DF, suscitante.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Abusividade, Foro De Domicílio, Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Civil Direito Contratual Cláusula De Eleição De Foro Abusividade Foro De Domicílio Conflito Negativo De Competência

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Parties

PAULINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (ADVOCACIA)

Exequente

LUIZ FERNANDO DE CASTRO (LUIZ)

Executado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA - DF (SUSCITANTE)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ (SUSCITADO)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de prestação de serviços advocatícios é abusiva e deve ser afastada
  2. 2 Se a competência deve ser do foro de eleição (Rio de Janeiro) ou do foro do domicílio do executado/local da prestação de serviços (Samambaia)
  3. 3 Impacto da celebração do contrato à distância e assinatura digital na validade da cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

A cláusula de eleição de foro foi afastada por reconhecer-se sua abusividade diante do domicílio do executado coincidente com o local da prestação dos serviços, da celebração do contrato à distância com assinatura digital e da assimetria entre um escritório de advocacia e pessoa física aposentada, de modo que, para facilitar a defesa do executado e a busca patrimonial, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Cível de Samambaia - DF.

Court Disposition

Conflito conhecido; competente declarado o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA - DF, suscitante.

Orders

  • CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA - DF, suscitante.
  • Publique-se. Intimem-se.