REsp 2201226 - ACORDAO

REsp 2201226 - ACORDAO

A cláusula de eleição de foro constante do contrato entre as partes é eficaz e deve ser mantida, salvo quando demonstrada sua abusividade ou quando sua observância inviabilizar ou dificultar de modo especial o acesso ao Judiciário; inexistindo prova dessa abusividade ou da inviabilidade de acesso no caso concreto, o acórdão recorrido que afastou a cláusula deve ser reformado, motivando o conhecimento e provimento do recurso do Banco e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Ação De Arbitramento E Cobrança De Honorários Advocatícios / Recurso Especial Julgado Pela 3ª Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A; prejudicado o recurso especial interposto por HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Arbitramento De Honorários Advocatícios, Contrato De Adesão, Competência Territorial, Abusividade
Processual Civil Direito Contratual Cláusula De Eleição De Foro Arbitramento De Honorários Advocatícios Contrato De Adesão Competência Territorial Abusividade

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Arbitramento E Cobrança De Honorários Advocatícios / Recurso Especial Julgado Pela 3ª Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  2. 2 Requisitos para afastamento de cláusula de eleição de foro por abusividade
  3. 3 Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

A cláusula de eleição de foro constante do contrato entre as partes é eficaz e deve ser mantida, salvo quando demonstrada sua abusividade ou quando sua observância inviabilizar ou dificultar de modo especial o acesso ao Judiciário; inexistindo prova dessa abusividade ou da inviabilidade de acesso no caso concreto, o acórdão recorrido que afastou a cláusula deve ser reformado, motivando o conhecimento e provimento do recurso do Banco e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A; prejudicado o recurso especial interposto por HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ.
  • Prejudicar o exame das demais questões aventadas no recurso do BANCO DO BRASIL S/A e do recurso especial de HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA.