AREsp 2773493 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque faltou prequestionamento das matérias apontadas, a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à relativização da cláusula de eleição de foro, e a pretensão de alterar tal entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ, além da incidência da Súmula 211 quanto à ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: CALVEN SHOE INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 (julgamento), Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Prequestionamento, Inovação Recursal, Hipossuficiência, Competência Territorial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Representação Comercial Cláusula De Eleição De Foro Prequestionamento Inovação Recursal Hipossuficiência Competência Territorial Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CALVEN SHOE INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 (julgamento), Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede acesso à instância especial
  2. 2 validação e relativização da cláusula de eleição de foro contratual
  3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório atrai aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque faltou prequestionamento das matérias apontadas, a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à relativização da cláusula de eleição de foro, e a pretensão de alterar tal entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ, além da incidência da Súmula 211 quanto à ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e a decisão do Tribunal de origem que afastou a cláusula de eleição de foro na hipótese concreta