CC 213321 - DECISAO

CC 213321 - DECISAO

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e conflitos arbitrais de Brasília/DF, por entender que a cláusula de eleição de foro é eficaz e não foi demonstrada sua abusividade ou inviabilidade de acesso, sendo competentes o STJ e a Segunda Seção para processar o conflito (art. 105, I, "d", CF), com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Executado: Ricardo Pereira Porto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e conflitos arbitrais de Brasília/DF.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência Jurisdicional, Jurisprudência Da Segunda Seção
Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Conflito De Competência Cláusula De Eleição De Foro Competência Jurisdicional Jurisprudência Da Segunda Seção

Case Brief

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Parties

Ricardo Pereira Porto

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de execução de título executivo extrajudicial
  2. 2 eficácia da cláusula de eleição de foro
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conflitos entre juízos vinculados a Tribunais diversos

Ratio Decidendi

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e conflitos arbitrais de Brasília/DF, por entender que a cláusula de eleição de foro é eficaz e não foi demonstrada sua abusividade ou inviabilidade de acesso, sendo competentes o STJ e a Segunda Seção para processar o conflito (art. 105, I, "d", CF), com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e conflitos arbitrais de Brasília/DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.