AREsp 2498936 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por não se verificar omissão nos fundamentos do acórdão recorrido e por ser aplicável a cláusula de eleição de foro pactuada no contrato social, bem como por impedir o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO RIBAS; Agravado: GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência Territorial, Societário, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Cláusula De Eleição De Foro Competência Territorial Societário Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO RIBAS

Agravante

GUILHERME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 aplicabilidade da cláusula de eleição de foro prevista em contrato social
  3. 3 alegada violação do art. 475 do Código Civil e dos arts. 8º e 46 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por não se verificar omissão nos fundamentos do acórdão recorrido e por ser aplicável a cláusula de eleição de foro pactuada no contrato social, bem como por impedir o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e improvido