AREsp 2497016 - DECISAO

AREsp 2497016 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento específico da alegada ofensa ao art. 64, §4º do CPC, impondo a aplicação da Súmula 211/STJ; as alegações genéricas sobre violação do art. 489 do CPC atraem a Súmula 284 do STF; e, ainda, a jurisprudência impede o uso do recurso especial para reexaminar decisões interlocutórias sobre tutela de urgência, aplicando-se analogicamente a Súmula 735/STF, motivo pelo qual o agravo foi rejeitado.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas
Processo Civil Cláusula De Eleição De Foro Tutela De Urgência Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 fundamentação do acórdão e alegada ofensa ao art. 489 do CPC (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento específico da alegada ofensa ao art. 64, §4º do CPC, impondo a aplicação da Súmula 211/STJ; as alegações genéricas sobre violação do art. 489 do CPC atraem a Súmula 284 do STF; e, ainda, a jurisprudência impede o uso do recurso especial para reexaminar decisões interlocutórias sobre tutela de urgência, aplicando-se analogicamente a Súmula 735/STF, motivo pelo qual o agravo foi rejeitado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.