CC 208491 - DECISAO

CC 208491 - DECISAO

A cláusula de eleição de foro constante do contrato foi considerada válida porque as autoras são pessoas jurídicas sem comprovação de hipossuficiência, o foro eleito corresponde à sede da ré e à unidade responsável pela relação contratual (não sendo foro aleatório), houve preclusão quanto ao mérito da validade da cláusula pela ausência de recurso contra decisão de Petrolina que a reconheceu, e, assim, deve ser declarada competente a Vara Cível da Comarca de Salvador para processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: Nardini e Santos Ltda.; Autor: MB Corretores de Imóveis; Réu: Viva Ambiental e Serviços S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos Da Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais N. 0016947 04.2014.8.17.1130) / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e Comercial de Salvador (BA) para processar e julgar a ação de indenização.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência Territorial, Conflito De Competência, Hipossuficiência, Preclusão Procesual
Direito Processual Civil Direito Contratual Cláusula De Eleição De Foro Competência Territorial Conflito De Competência Hipossuficiência Preclusão Procesual

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Parties

Nardini e Santos Ltda.

Autor

MB Corretores de Imóveis

Autor

Viva Ambiental e Serviços S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos Da Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais N. 0016947 04.2014.8.17.1130) / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes ou competência do foro do local da prestação de serviços (Petrolina)

Ratio Decidendi

A cláusula de eleição de foro constante do contrato foi considerada válida porque as autoras são pessoas jurídicas sem comprovação de hipossuficiência, o foro eleito corresponde à sede da ré e à unidade responsável pela relação contratual (não sendo foro aleatório), houve preclusão quanto ao mérito da validade da cláusula pela ausência de recurso contra decisão de Petrolina que a reconheceu, e, assim, deve ser declarada competente a Vara Cível da Comarca de Salvador para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e Comercial de Salvador (BA) para processar e julgar a ação de indenização.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.