CC 213350 - DECISAO

CC 213350 - DECISAO

Verificou-se que a cláusula de eleição de foro está formalmente prevista no contrato e não há elementos que demonstrem hipossuficiência da parte autora ou dificuldade de acesso à justiça; assim, a cláusula contratual deve prevalecer, devendo ser declarada a competência do juízo do foro eleito (1ª Vara de Camaçari).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE PORTO VELHO - RO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS DE CAMAÇARI - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS DE CAMAÇARI - BA.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência, Competência Territorial, Conflito De Competência
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Contratual Cláusula De Eleição De Foro Hipossuficiência Competência Territorial Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE PORTO VELHO - RO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS DE CAMAÇARI - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 determinação da competência territorial entre domicílio do réu e foro eleito contratualmente
  3. 3 possibilidade de afastamento da cláusula por hipossuficiência ou dificuldade de acesso à justiça

Ratio Decidendi

Verificou-se que a cláusula de eleição de foro está formalmente prevista no contrato e não há elementos que demonstrem hipossuficiência da parte autora ou dificuldade de acesso à justiça; assim, a cláusula contratual deve prevalecer, devendo ser declarada a competência do juízo do foro eleito (1ª Vara de Camaçari).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS DE CAMAÇARI - BA.

Orders

  • Declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS DE CAMAÇARI - BA.
  • Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado acerca da presente decisão.