CC 210329 - DECISAO

CC 210329 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Realeza/PR, por ser válida a cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes, não demonstrada abusividade ou hipossuficiência, e por vedar-se o declínio de competência relativa de ofício, conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 33).

Parties
Autor: Gabriel Júnior Barroso; Ré: Agrobella Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Realeza/PR para processar e julgar a ação de ressarcimento c/c indenização por danos morais ajuizada por Gabriel Junior Barroso contra Agrobella Alimentos Ltda.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência Relativa, Competência Territorial, Declínio De Competência De Ofício, Hipossuficiência, Autonomia Da Vontade
Processo Civil Direito Contratual Cláusula De Eleição De Foro Competência Relativa Competência Territorial Declínio De Competência De Ofício Hipossuficiência Autonomia Da Vontade

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Parties

Gabriel Júnior Barroso

Autor

Agrobella Alimentos Ltda.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prevalência da cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes
  2. 2 possibilidade de declínio de competência territorial pelo juízo de origem sem provocação da parte
  3. 3 definição da competência para processar ação de ressarcimento cumulada com indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Realeza/PR, por ser válida a cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes, não demonstrada abusividade ou hipossuficiência, e por vedar-se o declínio de competência relativa de ofício, conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 33).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Realeza/PR para processar e julgar a ação de ressarcimento c/c indenização por danos morais ajuizada por Gabriel Junior Barroso contra Agrobella Alimentos Ltda.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Realeza/PR para processar e julgar a ação.
  • Publique-se.