CC 206769 - DECISAO

CC 206769 - DECISAO

Por se tratar de contrato celebrado entre sociedades empresariais sem demonstração de hipossuficiência ou de dificuldade concreta de acesso ao Judiciário, prevalece a cláusula de eleição de foro constante da CCB, devendo ser reconhecida a competência do Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP para processar e julgar a execução fundada no título extrajudicial.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE/PB; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP; Exequente: Nexoos Sociedade de Empréstimo entre Pessoas S.A.; Executado: CS PB Comércio de Calçados e Acessórios Ltda.; Executado: ALMEIDA CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA. ME; Executado: Jonas Lourenço Freire de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 18ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP para processar e julgar a ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Nexoos Sociedade de Empréstimo entre Pessoas S.A.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Conflito Negativo De Competência, Hipossuficiência, Autonomia Da Vontade
Processual Civil Direito Comercial Direito Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro Conflito Negativo De Competência Hipossuficiência Autonomia Da Vontade

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE/PB

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

Nexoos Sociedade de Empréstimo entre Pessoas S.A.

Exequente

CS PB Comércio de Calçados e Acessórios Ltda.

Executado

ALMEIDA CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA. ME

Executado

Jonas Lourenço Freire de Brito

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de eleição de foro constante da Cédula de Crédito Bancário (CCB) deve prevalecer ou ser afastada em razão de eventual relação de consumo autorizando o deslocamento da competência para o foro do domicílio do executado.
  2. 2 Se há demonstração de hipossuficiência do aderente e de dificuldade concreta de acesso ao Judiciário capazes de infirmar a cláusula de eleição de foro.

Ratio Decidendi

Por se tratar de contrato celebrado entre sociedades empresariais sem demonstração de hipossuficiência ou de dificuldade concreta de acesso ao Judiciário, prevalece a cláusula de eleição de foro constante da CCB, devendo ser reconhecida a competência do Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP para processar e julgar a execução fundada no título extrajudicial.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 18ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP para processar e julgar a ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Nexoos Sociedade de Empréstimo entre Pessoas S.A.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.